Como regra geral todo regulamento, ou seja, um conjunto de disposições legais acerta de um tributo, é aprovado por um ato legal. Assim, para cada regulamento de determinado tributo temos também um ato que o aprova e o autoriza. Indique abaixo a alternativa relativa à norma que aprova o Regulamento do Imposto de Renda.
( ) Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 ( ) Constituição Federal ( ) Decreto n. 5.452 de 1º de maio de 1943 (x) Decreto n. 9.580 de 22 de novembro de 2018 ( ) Lei 6.404/76
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