Na locação empresarial, à exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória,

(  ) Apenas é possível se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30 (trinta) meses.
(x) É cabível se motivada pela utilização do imóvel para instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.
(  ) Pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado
(  ) Depende de previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não-escritos.

Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que:

(  ) Os créditos dos sócios, dos administradores sem vínculo empregatício e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.
(  ) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos de privilégio geral.
(  ) Os créditos tributários, independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos.
(x) São créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

(  ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
(x) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
(  ) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.
(  ) O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer.

No tocante à recuperação de empresas, pode-se afirmar: I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. II. São exigíveis do devedor, na recuperação de empresas, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. III. O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, nem tampouco o curso das ações e execuções em face do devedor. IV. As pessoas jurídicas poderão ser nomeadas para o exercício da atividade de administrador judicial.

(  ) Todas as proposições estão corretas.
(  ) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
(  ) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
(x) Somente as proposições I e IV estão corretas.

O estabelecimento comercial é todo o complexo de bens, materiais e imateriais, organizado para o exercício da empresa. Os bens materiais do estabelecimento comercial incluem:

(  ) o ponto comercial.
(  ) marcas e patentes.
(  ) os contratos.
(x) as mercadorias.

Dadas as afirmativas sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, conforme a Lei nº 8.934/94, I. O registro público de empresas mercantis e atividades afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais. II. Uma das finalidades do registro público de empresa é dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis. III. O registro público serve para cadastrar tanto as empresas nacionais como as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes. IV. Através do registro público, é possível proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento. Verifica-se que estão corretas

(  ) I e II, apenas.
(  ) I e III, apenas.
(x) I, II, III e IV.
(  ) III e IV, apenas.