Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada. Nesse sentido, é exemplo de responsabilidade que, como regra, não pode ser imputada ao referido sócio:

(x) Responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.
(  ) Responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
(  ) Responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.
(  ) Responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

“Natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de problemas como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho, mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. Deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. Seu registro é efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.” (Portal Brasil, 2014.) De que tipo de empresa o trecho anterior se refere?

(  ) Empresário Individual (EI).
(  ) Sociedade Anônima (S.A.).
(  ) Sociedade Limitada (LTDA).
(x) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Na locação empresarial, à exceção de retomada do imóvel, oposta em sede de ação renovatória,

(  ) Apenas é possível se o contrato houver sido celebrado por prazo maior do que 30 (trinta) meses.
(x) É cabível se motivada pela utilização do imóvel para instalação de estabelecimento empresarial do locador, em ramo de atividade distinto do locatário.
(  ) Pode ser efetuada apenas quando o contrato viger por prazo indeterminado
(  ) Depende de previsão contratual expressa, não cabendo em contratos não-escritos.

Com relação aos créditos da falência, é correto afirmar que:

(  ) Os créditos dos sócios, dos administradores sem vínculo empregatício e os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados subordinados.
(  ) Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento são créditos de privilégio geral.
(  ) Os créditos tributários, independentemente de sua natureza e seu tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, estão em segundo lugar na ordem de classificação de créditos.
(x) São créditos com privilégio especial aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

Sobre a Recuperação Judicial do empresário e da sociedade empresária prevista na Lei nº 11.101/2005, assinale a alternativa correta.

(  ) O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.
(x) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
(  ) A petição inicial de recuperação judicial será instruída com cópia do plano de recuperação.
(  ) O plano de recuperação considerar-se-á aprovado pela manifestação favorável da maioria simples dos credores presentes na assembleia, independentemente do valor do crédito que cada um detiver e da classe a que pertencer.

No tocante à recuperação de empresas, pode-se afirmar: I. É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. II. São exigíveis do devedor, na recuperação de empresas, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. III. O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição, nem tampouco o curso das ações e execuções em face do devedor. IV. As pessoas jurídicas poderão ser nomeadas para o exercício da atividade de administrador judicial.

(  ) Todas as proposições estão corretas.
(  ) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
(  ) Somente as proposições I, II e III estão corretas.
(x) Somente as proposições I e IV estão corretas.