Em relação ao nome da sociedade anônima, marque a resposta incorreta:

(  ) Termos pejorativos não podem ser usados na denominação da sociedade.
(  ) O nome de qualquer sócio pode ser utilizado para nominar a sociedade.
(  ) Os nomes dos sócios fundadores podem ser utilizados para denominar as sociedades.
(  ) A expressão “LTDA” não pode em qualquer hipótese ser utilizada pela sociedade anônima.
(x) A sociedade não pode omitir a expressão “sociedade anônima” no final ou a expressão “companhia” no início da denominação.

Antônio é coobrigado que pagou uma duplicata protestada e deseja promover a competente ação para cobrar parte do valor por ele despendido de terceiro constante na cadeia de coobrigados. Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para a ação de regresso dos coobrigados entre si será de

(  ) Seis meses, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
(x) Um ano, a contar da efetuação do pagamento por Antônio.
(  ) Três anos, a contar do vencimento do título.
(  ) Seis meses, a contar do protesto do título.

João era o sacado de uma letra de câmbio no valor de mil reais, com vencimento previsto para 31/12/2018. Em 01/11/2018, ao receber o título para aceite, ele discordou do valor e declarou no anverso que aceitaria pagar somente quinhentos reais. Nessa situação hipotética, o aceite foi parcial e

(  ) Modificativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
(  ) Limitativo, tendo desvinculado João dos termos da letra de câmbio.
(x) Limitativo, com a possibilidade de execução do título após a recusa parcial, com vencimento antecipado do título.
(  ) Modificativo, tendo ficado João vinculado ao pagamento do valor aceito, que não poderia ser executado antes do vencimento do título.

De acordo com o Código Civil, acerca dos títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:

(  ) O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela desde que atendido as devidas formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.
(  ) Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário além da assinatura do avalista que se coloque por escrito “aval”, caso contrário entende-se como endosso.
(  ) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
(x) Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada. Nesse sentido, é exemplo de responsabilidade que, como regra, não pode ser imputada ao referido sócio:

(x) Responsabilidade por obrigações da sociedade incorridas no exercício de sua atividade-fim, que esta não seja capaz de adimplir com bens e recursos próprios, mesmo após esgotados todos os correspondentes meios de cobrança a cargo do credor.
(  ) Responsabilidade por obrigações da sociedade que esta não seja capaz de adimplir em razão de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
(  ) Responsabilidade por perdas e danos acarretados à sociedade ou a terceiros em razão de abuso do poder de controle.
(  ) Responsabilidade pelo valor das quotas subscritas ou pela integralização do capital social como um todo.

“Natureza jurídica criada por lei em julho de 2010 e que pode ser constituída desde o dia 9 de janeiro de 2012. Ela possibilita a solução de problemas como a situação de responsabilidade ilimitada do empresário individual e a formação de sociedades limitadas com a participação de sócios, tais como filho, mulher ou marido, ou terceiros com um percentual mínimo, somente para atender o requisito de se ter um segundo sócio. Deve ter um titular, pessoa física maior de 18 anos (ou menor antecipado), brasileiro ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. A administração deve ser exercida por uma ou mais pessoas podendo o administrador ser o próprio titular ou não. Seu registro é efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.” (Portal Brasil, 2014.) De que tipo de empresa o trecho anterior se refere?

(  ) Empresário Individual (EI).
(  ) Sociedade Anônima (S.A.).
(  ) Sociedade Limitada (LTDA).
(x) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).